A importância da implantação do Serviço de Proteção Social Básica e ações executadas por Equipes Volantes

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A importância da implantação do Serviço de Proteção Social Básica e ações
executadas por Equipes Volantes para recebimento da Lancha de Assistência
Social, faz com o que o município que sera assistido torna se elegível ao
recebimento da lancha devendo ele por ser vez ter o sistema implantado e
estar com o serviço de equipe volante em funcionamento até a assinatura do
Termo de Doação da Lancha por um representante legal do município.
As normativas que estabelecem os critérios de elegibilidade para a expansão
do município e uso da lancha são:
–Resolução CIT N°02 – 29/02/2012;
–Resolução CNAS Nº 07 – 14/03/2012.
Para que o município receba a lancha de Assistência Social, e faca jus a essa
doação, o município deve estar em conformidade com todos os critérios de
elegibilidade e cumprir todas as etapas e requisitos que foram previamente
fixados pelas Resoluções da CIT e do CNAS, não podendo então haver
qualquer questão em aberto, ou ainda ficarem faltando algum tipo de
documento pedido na norma.